JURISDICAO CRIMINAL_1877_06_12

Abstract

A condenação de um indivíduo, no foro militar, por um certo delito, não obsta a pronúncia e condenação de outro indivíduo pelo mesmo delito, no foro comum

Description

A condemnação de um individuo, no fóro militar, por um certo delicto, não obsta a pronuncia e condemnação de outro individuo pelo mesmo delicto, no fóro commum

Keywords

Condenação, Foro militar, Delito, Crime contra a vida, Homicídio, Justiça comum, Brasil. Código criminal (1830) Art 00193

Citation

O Direito, v.8, n.21, 1880, p. 389-400

Collections

Endorsement

Review

Supplemented By

Referenced By