APELACAO CIVEL_1033

Abstract

Um acórdão da Câmara Civil da Côrte de Apelação mantendo decisão da Junta Comercial, que mandou registrar uma marca comercial, não constitui res judicata Para excluir a ação de nulidade do registro da mesma marca. Não pode ser registrada a marca que já tiver sido apreendida. Em que consiste a imitação de uma marca de fábrica. A Lei 1.236 de 24 de setembro de 1904 revogou o art. 12 da Lei 221 de 20 de novembro de 1894. O art. 64 do Decreto regulamentar n. 5.424 de 10 de janeiro de 1905, que determinou que as causas pendentes sobre marcas de fábrica e nome comercial, tanto na 1ª. como na 2ª instancia, fossem julgadas pelos juízes e tribunais a que já tinham sido afetas – não tem valor jurídico.