AGRAVO_1123
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Deve ser recebida em ambos os efeitos a apelação interposta da sentença que julgar afinal não provados os embargos, opostos nas assinações de dez dias e que tiverem sido recebidos sem condenação.
Descrição
Deve ser recebida em ambos os effeitos a appellação interposta da sentença que julgar afinal não provados os embargos, oppostos nas assignações de dez dias e que tiverem sido recebidos sem condemnação.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.90, p. 83-84, 1903.