APELACAO CIVEL_1838

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Federal (apelante); José de Oliveira Castro (apelado)
dc.date.accessioned	2026-03-11T20:28:31Z
dc.date.available	2026-03-11T20:28:31Z
dc.date.issued	1911-05-31
dc.description	Na acção de desapropriação por necessidade ou utilidade publica são impertinentes as questões referentes á falta de dominio por parte do desapropriando. Nesta acção a appellação só póde ser provida para annullar-se o processo.	pt_BR
dc.description.abstract	Na ação de desapropriação por necessidade ou utilidade pública são impertinentes as questões referentes à falta de domínio por parte do desapropriando. Nesta ação a apelação só pode ser provida para anular-se o processo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 441-442, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1838
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13524
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1838	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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