APELACAO CIVEL_1838
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Na ação de desapropriação por necessidade ou utilidade pública são impertinentes as questões referentes à falta de domínio por parte do desapropriando. Nesta ação a apelação só pode ser provida para anular-se o processo.
Descrição
Na acção de desapropriação por necessidade ou utilidade publica são impertinentes as questões referentes á falta de dominio por parte do desapropriando. Nesta acção a appellação só póde ser provida para annullar-se o processo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 441-442, 1912.