APELACAO_680

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Fernandes Guimarães & C. (apelantes); Theophilo Pereira & C. (apelados)
dc.date.accessioned	2025-12-11T17:33:33Z
dc.date.available	2025-12-11T17:33:33Z
dc.date.issued	1902-11-12
dc.description	Não é necessaria, para que o A. possa renovar a citação, a certidão do escrivão de terem sido pagas as custas de uma outra citação previamente feita em juizo incompetente ratione materiae. Não é nullo o processo em que indevidamente se tiver empregado a acção de assignação de 10 dias, si esta tomar o curso ordinario. Intelligencia dos arts. 260 e 267 do Regul.737; 115 do Decr. 848; e 47 § 1º n. 4 da lei 221.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é necessária, para que o A. possa renovar a citação, a certidão do escrivão de terem sido pagas as custas de uma outra citação previamente feita em juízo incompetente ratione materiae. Não é nulo o processo em que indevidamente se tiver empregado a ação de assinação de 10 dias, se esta tomar o curso ordinário. Inteligência dos arts. 260 e 267 do Regul.737; 115 do Decr. 848; e 47 § 1º n. 4 da lei 221.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.90, p. 69-72, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO_680
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11132
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO_680	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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