RECURSO CRIME_1898_10_05

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juizo ex-officio (recorrente); José Teixeira da Silva Bittencourt e outro (recorridos)
dc.date.accessioned	2025-11-18T23:40:58Z
dc.date.available	2025-11-18T23:40:58Z
dc.date.issued	1898-10-05
dc.description	Não ha delicto sem intenção criminosa do seu agente. A auctoridade que faz inexacta ou errônea applicação do direito ou da lei ao facto não commette crime. Nos processos de termo de bem viver e de segurança é de praxe ser o individuo citado para o assignar com a comminação de ser conduzido debaixo de vara.	pt_BR
dc.description.abstract	Não há delito sem intenção criminosa do seu agente. A autoridade que faz inexata ou errônea aplicação do direito ou da lei ao facto não comete crime. Nos processos de termo de bem viver e de segurança é de praxe ser o indivíduo citado para o assignar com a cominação de ser conduzido debaixo de vara.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.83, p. 360-361, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1898_10_05
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10428
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1898_10_05	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1