RECURSO CRIME_1898_10_05
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não há delito sem intenção criminosa do seu agente. A autoridade que faz inexata ou errônea aplicação do direito ou da lei ao facto não comete crime. Nos processos de termo de bem viver e de segurança é de praxe ser o indivíduo citado para o assignar com a cominação de ser conduzido debaixo de vara.
Descrição
Não ha delicto sem intenção criminosa do seu agente. A auctoridade que faz inexacta ou errônea applicação do direito ou da lei ao facto não commette crime. Nos processos de termo de bem viver e de segurança é de praxe ser o individuo citado para o assignar com a comminação de ser conduzido debaixo de vara.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.83, p. 360-361, 1900.