ACAO DE LIBELO_1876_07_20

Relator não designado; Dr. João Salomé Queiroga (autor); Diniz Tameirão Pinto e Diniz Antonio de Oliveira Pinto (réus)

ACAO DE LIBELO_1876_07_20

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. João Salomé Queiroga (autor); Diniz Tameirão Pinto e Diniz Antonio de Oliveira Pinto (réus)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Aurelio A. Pires do Figueiredo Camargo
dc.date.accessioned	2020-09-29T22:21:15Z
dc.date.available	2020-09-29T22:21:15Z
dc.date.issued	1876-07-20
dc.description	1. A falta de escriptura publica, quando o pedido excede a taxa da lei, suppre-se com o documento do réo; 2. Jurando o autor que os documentos a que refere-se no Iibello estão em poder do réo não dá-se absolvição da Instancia; 3. A venda ou dação in solutum de escravos de valor excedente a 1:200$OOO é nulla por falta de escrjptura publica	pt_BR
dc.description.abstract	1. A falta de escritura pública, quando o pedido excede a taxa da lei, supre-se com o documento do réu; 2. Jurando o autor que os documentos a que refere-se no libelo estão em poder do réu não dá-se absolvição da Instância; 3. A venda ou dação in solutum de escravos de valor excedente a 1:200$OOO é nula por falta de escritura pública	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 605-610	pt_BR
dc.identifier.issn	ACAO DE LIBELO_1876_07_20
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2479
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escritura pública	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Dívida	pt_BR
dc.title	ACAO DE LIBELO_1876_07_20	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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