ACAO ORDINARIA_1907_04_17
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Títulos ao portador. Contra o portador não se admitem exceções - ex-persona cedentium. O pagamento não pode ser recusado senão por exceções fundadas na natureza do título ou nas condições pessoais do portador. O possuidor de boa-fé não está sujeito a exceções que não resultem exfacie tituli. No caso de remissão involuntária está o subscritor adstrito a cumprir a obrigação contida no título que lhe é apresentado pelo possuidor de boa-fé. Responsabilidade da Fazenda resultante de culpa ou dolo de um preposto.
Descrição
Titulos ao portador. Contra o portador não se admittem exccpções - ex-persona cedentium. O pagamento não pode ser recusado senão por excepções fundadas na natureza do titulo ou nas condições pessoaes do portador. O possuidor de boa fé não está sujeito a excepções que não resultem exfacie tituli. No caso de reemissão involuntaria está o subscriptor adstricto a cumprir a obrigação contida no titulo que lhe é apresentado pelo possuidor de boa fé. Responsabilidade da Fazenda resultante de culpa ou dolo de um preposto.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 229-233, 1907.