RECURSO CRIMINAL_1890_08_12
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A falta de reconhecimento da assinatura do queixoso não anula o processo, quando o mesmo queixoso comparece na presença do juiz para prestar juramento. É porém nulidade do processo de responsabilidade a falta de inquirição das testemunhas indicadas pela parte.
Descrição
A falta de reconhecimento da assignatura do queixoso não annulla o processo, quando o mesmo queixoso comparece na presença do juiz para prestar juramento. E' porém nullidade do processo de responsabilidade a falta de inquerição das testemunhas indicadas pela parte.
Palavras-chave
Assinatura, Processo, Juiz, Nulidade, Testemunha
Citação
O Direito, v.18, n.53, p. 264-265, 1890.