RECURSO ELEITORAL_3721
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não se toma conhecimento do recurso assinado fora do prazo legal – É irregular: que peças que devem ficar arquivadas instruam o recurso, em original; que se tome por termo o recurso nos autos, em vez de livro especial; que se passe certidão sem ser verbo ad verbum sem prévio despacho competente.
Descrição
Não se toma conhecimento do recurso assignado fóra do prazo legal. – E' irregular: que peças que devem ficar archivadas instruam o recurso, em original; que se tome por termo o recurso nos autos, em vez de livro especial; que se passe certidão sem ser verbo ad verbum sem prévio despacho competente.
Palavras-chave
Recurso, Prazo, Autos, Certidão, Despacho
Citação
O Direito, v.16, n.45, p. 587-588, 1888.