APELACAO CIVEL_1043

Relator não designado; Joaquim Tavares Nepomuceno (apelante); Antonio Teixeira Rios e sua mulher Joaquina Guilhermina de Jesus (apelados)

APELACAO CIVEL_1043

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Joaquim Tavares Nepomuceno (apelante); Antonio Teixeira Rios e sua mulher Joaquina Guilhermina de Jesus (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Custodio Manuel da Silva Guimarães (presidente interino); Chaves; Frederico Augusto; Silva (foi voto vencedor)
dc.date.accessioned	2023-07-20T18:41:27Z
dc.date.available	2023-07-20T18:41:27Z
dc.date.issued	1885-10-23
dc.description	A renuncia da herança em beneficio do inventario feita pelo conjuge sobrevivente não o isempta da obrigação de pagar as dividas contrahidas na constancia do matrimonio, na parte que lhe é relativa. A' esta obrigação estão sujeitos os bens adquiridos por herança, posteriormente a morte de um dos conjuges, pelo que lhe sobreviveu.	pt_BR
dc.description.abstract	A renúncia da herança em benefício do inventário feita pelo cônjuge sobrevivente não o isenta da obrigação de pagar as dívidas contraídas na constância do matrimônio, na parte que lhe é relativa. À esta obrigação estão sujeitos os bens adquiridos por herança, posteriormente a morte de um dos cônjuges, pelo que lhe sobreviveu.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.14, n.39, p. 496-499, 1886.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1043
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5446
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Renúncia à herança	pt_BR
dc.subject	Inventário	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Dívida	pt_BR
dc.subject	Falecimento	pt_BR
dc.subject	Cônjuge	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1043	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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