CONFLITO DE JURISDICAO_168

Relator não designado; O Dr. Juiz Federal do Espírito Santo (suscitante); O Dr. Juiz de Direito de S. Leopoldina (suscitado)

CONFLITO DE JURISDICAO_168

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Juiz Federal do Espírito Santo (suscitante); O Dr. Juiz de Direito de S. Leopoldina (suscitado)
dc.date.accessioned	2026-02-11T18:56:43Z
dc.date.available	2026-02-11T18:56:43Z
dc.date.issued	1907-07-27
dc.description	Competencia de juizo para arrecadação de bens de estrangeiros fallecidos no Brazil, quando entre este e o paiz de origem não exista convenção ou tratado para regular a arrecadação de heranças jacentes. Intelligencia do artigo 60 lettra h da Constituição da Republica. É julgado prejudicado um conflicto de jurisdicção, quando, antes de ser suscitado, já estiver findo o processo sobre que versava. Não tem lugar a arrecadação, como herança jacente, de um espolio desde que haja um lugar quem (irmãos do de cujos) legalmente possa ser inventariante.	pt_BR
dc.description.abstract	Competência de juízo para arrecadação de bens de estrangeiros falecidos no Brasil, quando entre este e o país de origem não exista convenção ou tratado para regular a arrecadação de heranças jacentes. Inteligência do artigo 60 letra h da Constituição da República. É julgado prejudicado um conflito de jurisdição, quando, antes de ser suscitado, já estiver findo o processo sobre que versava. Não tem lugar a arrecadação, como herança jacente, de um espólio desde que haja um lugar quem (irmãos do de cujos) legalmente possa ser inventariante.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.104, p. 163-164, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO DE JURISDICAO_168
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12321
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO_168	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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