RECURSO EXTRAORDINARIO_478_2

Resumo

Se a justiça local distender a alegação de incompetência de juízo por serem as partes residentes em Estados diversos, cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal o qual será provido para anular todo o processado. Inteligência do art. 60, letra d, da Constituição Federal.

Descrição

Si a justiça local desttender á alegação de incompetencia de juizo por serem as partes residentes em Estados diversos, cabe recurso extraordinario para o Supremo Tribunal Federal o qual será provido para annullar todo o processado. Intelligencia do art. 60, lettra d, da Constituição Federal.

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Citação

O Direito, v.39, n.116, p. 180-182, 1911.

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