HABEAS CORPUS_1894_09_28

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Angelo Vital (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Francisco Luiz (presidente); Galvão; Costa Ribeiro; Teixeira de Sá; Caldas Barreta; Almeida; Carlos Vaz
dc.date.accessioned	2025-09-30T19:49:10Z
dc.date.available	2025-09-30T19:49:10Z
dc.date.issued	1894-09-28
dc.description	A prescripção especial do art. 275 do Cod. Penal não diz respeito aos casos especificados no art. 274, em que tem logar o procedimento official da justiça.	pt_BR
dc.description.abstract	A prescrição especial do art. 275 do Cód. Penal não diz respeito aos casos especificados no art. 274, em que tem lugar o procedimento oficial da justiça.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.65, p. 398-399, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1894_09_28
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8968
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Prescrição
dc.title	HABEAS CORPUS_1894_09_28	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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