HABEAS CORPUS_1894_09_28
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A prescrição especial do art. 275 do Cód. Penal não diz respeito aos casos especificados no art. 274, em que tem lugar o procedimento oficial da justiça.
Descrição
A prescripção especial do art. 275 do Cod. Penal não diz respeito aos casos especificados no art. 274, em que tem logar o procedimento official da justiça.
Palavras-chave
Prescrição
Citação
O Direito, v.22, n.65, p. 398-399, 1894.