Os precedentes judiciais no processo penal brasileiro: a abreviação da via recursal ordinária como critério classificatório de sua força vinculante
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Atena
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Precedentes judiciais: aspectos de teoria geral -- Técnicas de aplicação e superação dos precedentes judiciais obrigatórios -- Panorama dos precedentes judiciais nos sistemas jurídicos contemporâneos ocidentais -- Os precedentes judiciais no direito brasileiro.
Palavras-chave
Processo penal, Brasil, Precedente judicial, Brasil, Efeito vinculante, Brasil, Recurso ordinário, Brasil, Processo penal, legislação, projeto de lei, Brasil