[APELACAO_1883_08_14]

Relator não designado; Ludgero Teixeira Lopes (apelante); Maria, por seu curador (apelada)

[APELACAO_1883_08_14]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Ludgero Teixeira Lopes (apelante); Maria, por seu curador (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Oliveira Maciel (vencido, porque além de declarações oficiosas, não há prova de ter Maria Ido a Inglaterra); Buarque de Nazaré; Pires Ferreira (foi voto vencedor)
dc.date.accessioned	2022-10-06T21:38:09Z
dc.date.available	2022-10-06T21:38:09Z
dc.date.issued	1883-08-14
dc.description	A escrava que, depois de 1831, foi a Europa em companhia de seus senhores, é ipso facto livre; e livres tambem são os filhos deIla nascidos depois da sua volta ao Brazil. Para assim julgar-se, não é de mister a citação, para responderem á acção, de todas as pessoas que conservão em captiveiro os pretensos escravos	pt_BR
dc.description.abstract	A escrava que, depois de 1831, foi a Europa em companhia de seus senhores, é ipso facto livre; e livres também são os filhos dela nascidos depois da sua volta ao Brasil. Para assim julgar-se, não é de mister a citação, para responderem a ação, de todas as pessoas que conservam em cativeiro os pretensos escravos	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 94-116	pt_BR
dc.identifier.issn	[APELACAO_1883_08_14]
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4576
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Filho natural	pt_BR
dc.title	[APELACAO_1883_08_14]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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1883