HABEAS CORPUS_2913

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Quintino Baylão (paciente)
dc.date.accessioned	2026-03-16T21:18:04Z
dc.date.available	2026-03-16T21:18:04Z
dc.date.issued	1910-07-27
dc.description	Não ha constrangimento illegal em recolher-se um alienado ao respectivo hospicio: habeas-corpus. Intelligencia do art. 29 do Codigo Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	Não há constrangimento ilegal em recolher-se um alienado ao respectivo hospício: habeas-corpus. Inteligência do art. 29 do Código Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 576, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2913
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13721
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2913	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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