HABEAS CORPUS_2913
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não há constrangimento ilegal em recolher-se um alienado ao respectivo hospício: habeas-corpus. Inteligência do art. 29 do Código Penal.
Descrição
Não ha constrangimento illegal em recolher-se um alienado ao respectivo hospicio: habeas-corpus. Intelligencia do art. 29 do Codigo Penal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 576, 1912.