EMBARGOS CIVEIS_1904_07_21

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Supremo Tribunal Federal

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Não pertencem à jurisdição comercial as questões relativas à locação de prédios rústicos e urbanos. A concordata não afeta os credores por fornecimentos de materiais e dinheiro para reconstrução de uma fábrica. Característicos da locação mercantil.

Descrição

Não pertencem á jurisdicção commercial as questões relativas á locação de predios rusticos e urbanos. A concordata não affecta os credores por fornecimentos de materiaes e dinheiro para reconstrucção de uma fabrica. Caracteristicos da locação mercantil.

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Citação

O Direito, v.34, n.101, p. 425-428, 1906.

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