RECURSO DE NAO PRONUNCIA_1906_10_08

dc.contributor.author	Galvão, Enéas
dc.contributor.author	Manoel Luiz Borges de Carvalho (recorrentes); João Nopomuceno de Campos Braga e Claudino Pinto de Souza Castro (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-09T22:06:48Z
dc.date.available	2026-02-09T22:06:48Z
dc.date.issued	1906-10-08
dc.description	A recusa de livros comerciaes não constitue o crime de destruição ou inutilização de taes livros, previsto no art. 326 do Codigo Penal; está em vigor o art. 20 do Cod. Comm. que estabelece a prisão civil para o commerciante que recusa seus livros.	pt_BR
dc.description.abstract	A recusa de livros comerciais não constitui o crime de destruição ou inutilização de tais livros, previsto no art. 326 do Código Penal; está em vigor o art. 20 do Cód. Com. que estabelece a prisão civil para o comerciante que recusa seus livros.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.103, p. 144-147, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE NAO PRONUNCIA_1906_10_08
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12197
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO DE NAO PRONUNCIA_1906_10_08	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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