APELACAO CIVEL_288

Relator não designado; A União Federal (apelante); Custodio Justino Chagas e outros (apelados)

APELACAO CIVEL_288

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); Custodio Justino Chagas e outros (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Manoel José Murtinho; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Bernardino Ferreira da Silva; Americo Lobo Leite Pereira; Eduardo Pindahiba de Mattos; André Cavalcanti D'Albuquerque; Herminio Francisco do Espirito Santo; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vencido por algumas...); João Pedro Belfort Vieira (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-20T23:36:54Z
dc.date.available	2025-10-20T23:36:54Z
dc.date.issued	1897-09-18
dc.description	No actual regimen politico, tendo-se transferido a jurisdicção contenciosa do poder administrativo da União para a justiça Federal, é esta a competente para assegurar os direitos individuaes offendidos por actos daquella administração, conforme o estabelecido no art. 13 da lei n. 221, de 1894.A acção creada pelo referido art. 13 da citada lei prescreve pelo lapso de um anno, contado da data do conhecimento official do acto ou decisão administrativa que lesou o direito individual (§ 5° do citado art. 13) ou tratando-se de acto anterior á lei n. 221, da epocha em que esta entrou em plena execução.	pt_BR
dc.description.abstract	No atual regime político, tendo-se transferido a jurisdição contenciosa do poder administrativo da União para a justiça Federal, é esta a competente para assegurar os direitos individuais ofendidos por atos daquela administração, conforme o estabelecido no art. 13 da lei n. 221, de 1894. A ação criada pelo referido art. 13 da citada lei prescreve pelo lapso de um ano, contado da data do conhecimento oficial do ato ou decisão administrativa que lesou o direito individual (§ 5° do citado art. 13) ou tratando-se de ato anterior à lei n. 221, da época em que esta entrou em plena execução.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.75, p. 182-185, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_288
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9700
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Jurisdição
dc.subject	Prescrição
dc.subject	Decisão administrativa
dc.subject	Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00013 Par 05
dc.title	APELACAO CIVEL_288	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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