RECURSO CRIME_115

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juízo (recorrente); Manoel Xavier de Assis Dias (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); C. Rocha; Antonio Cerqueira Lima
dc.date.accessioned	2020-11-05T21:54:55Z
dc.date.available	2020-11-05T21:54:55Z
dc.date.issued	1876-03-24
dc.description	Não é admissivel a queixa nos processos de responsabilidade quando lhe falta qualquer dos requisito do art. 152 do Cod. Do Proc. Crim. E sendo aceita, annulla o processo	pt_BR
dc.description.abstract	Não é admissível a queixa nos processos de responsabilidade quando lhe falta qualquer dos requisito do art. 152 do Cod. Do Proc. Crim. E sendo aceita, anula o processo	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 728	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_115
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2513
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Anulação	pt_BR
dc.subject	Processo	pt_BR
dc.subject	Queixa	pt_BR
dc.subject	Admissibilidade	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00152	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_115	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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