RECURSO CRIME_115
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não é admissível a queixa nos processos de responsabilidade quando lhe falta qualquer dos requisito do art. 152 do Cod. Do Proc. Crim. E sendo aceita, anula o processo
Descrição
Não é admissivel a queixa nos processos de responsabilidade quando lhe falta qualquer dos requisito do art. 152 do Cod. Do Proc. Crim. E sendo aceita, annulla o processo
Palavras-chave
Anulação, Processo, Queixa, Admissibilidade, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00152
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 728