APELACAO CRIME_96

Relator não designado; O Juízo (apelante); José Lourenço Marques (apelado)

APELACAO CRIME_96

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juízo (apelante); José Lourenço Marques (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Silva (voto vencedor); Viriato Bandeira Duarte (votou pela nulidade); Custodio Manoel da Silva Guimarães (votou pela nulidade); E. P. de Carvalho; T. Henriques (voto vencedor)
dc.date.accessioned	2020-05-25T19:37:11Z
dc.date.available	2020-05-25T19:37:11Z
dc.date.issued	1875-07-13
dc.description	1. A falta de notificação de testemunhas da formação da culpa para comparecerem no jury, sem constar que empregou-se para isso as diligencias necessarias, é motivo de nullidade; 2. Sempre que em um processo crime constar a existencia de tentativa de morte e ferimentos, deve o Juiz de Direito fazer quesitos sobre ambos os factos, mas primeiramente sobre estes e sua gravidade, e depois sobre aquella	pt_BR
dc.description.abstract	1. A falta de notificação de testemunhas da formação da culpa para comparecerem no juri, sem constar que empregou-se para isso as diligencias necessárias, é motivo de nulidade; 2. Sempre que em um processo crime constar a existência de tentativa de morte e ferimentos, deve o juiz de direito fazer quesitos sobre ambos os fatos, mas primeiramente sobre estes e sua gravidade, e depois sobre aquela	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 352	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_96
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2274
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade no processo penal	pt_BR
dc.subject	Nulidade processual	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Formação de culpa	pt_BR
dc.subject	Notificação	pt_BR
dc.subject	Ausência	pt_BR
dc.subject	Tentativa (direito penal)	pt_BR
dc.subject	Homicídio	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_96	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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