APELACAO CIVEL_1273

dc.contributor.author	Cavalcanti, Amaro
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); Rodolpho Bezerra Guimarães Pontes (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-23T17:04:14Z
dc.date.available	2026-02-23T17:04:14Z
dc.date.issued	1908-08-29
dc.description	Substituição da acção summaria pela ordinaria. Vitaliciedade e indemissilidade ad nutum. A preterição do processo estabelecido em regulamento para a demissão de funccionario publico obriga o Governo Federal á indemnização do damno causado. O prazo da prescripção do direito de reclamação da União Federal contra a lesão de direito individual, é de trinta annos.	pt_BR
dc.description.abstract	Substituição da ação sumária pela ordinária. Vitaliciedade e inadmissibilidade ad nutum. A preterição do processo estabelecido em regulamento para a demissão de funcionário público obriga o Governo Federal á indenização do dano causado. O prazo da prescrição do direito de reclamação da União Federal contra a lesão de direito individual, é de trinta anos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.108, p. 615-619, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1273
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12678
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1273	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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