APELACAO CIVEL_1273
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Substituição da ação sumária pela ordinária. Vitaliciedade e inadmissibilidade ad nutum. A preterição do processo estabelecido em regulamento para a demissão de funcionário público obriga o Governo Federal á indenização do dano causado. O prazo da prescrição do direito de reclamação da União Federal contra a lesão de direito individual, é de trinta anos.
Descrição
Substituição da acção summaria pela ordinaria. Vitaliciedade e indemissilidade ad nutum. A preterição do processo estabelecido em regulamento para a demissão de funccionario publico obriga o Governo Federal á indemnização do damno causado. O prazo da prescripção do direito de reclamação da União Federal contra a lesão de direito individual, é de trinta annos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.108, p. 615-619, 1909.