APELACAO CIVEL_1894_07_24
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A nulidade de testamento e codicilo por vícios internos e externos quando é decretada. Captação dolosa como se entende. Formalidades essenciais a observar nos testamentos e codicilos. A ação de nulidade de testamento é cumulável à de petição de herança. É condição vital para demandar a nulidade de testamento a qualidade hereditária. Quando são chamados a sucessão intestada os colaterais. Inteligência da Ord. liv. 4º títs. 80 § 1º e 3°, 84 § 3, 85 § 1º e tít. 86.
Descrição
A nullidade de testamento e codicillo por vicios internos e externos quando é decretada. Captação dolosa como se entende. Formalidades essenciaes a observar nos testamentos e codicillos. A acção de nullidade de testamento é cumulavel á de petição de herança. É condicção vital para demandar a nulidade de testamento a qualidade hereditaria. Quando são chamados a successão intestada os collateraes. Intelligencia da Ord. liv. 4º tits. 80 § 1º e 3°, 84 § 3, 85 § 1º e tit. 86.
Palavras-chave
Nulidade, Testamento, Codicilo, Herança
Citação
O Direito, v.22, n.65, p. 18-39, 1894.