AGRAVO_989
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Executivo para cobrança de impostos, não obstante a sua isenção por lei federal. Ilegitimidade do agravo para obstar a execução, ad instar das nulidades do processo e irreparabilidade do dano causado, em razão do recurso não suspensivo.
Descrição
Executivo para cobrança de impostos, não obstante a sua isenção por lei federal. Illegitimidade do aggravo para obstar a execução, ad instar das nullidades do processo e irreparabilidade do damno causado, em razão do recurso não suspensivo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 233-234, 1907.