PROCESSO CRIME_1895_08_17
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Denuncia dada contra o Prefeito do Distrito Federal. Elementos que a podem constituir e requisitos essenciais da mesma. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para tomar conhecimento da denúncia antes de ser o ato criminoso sujeito ao Poder Legislativo do Distrito Federal.
Descrição
Denuncia dada contra o Prefeito do Districto Federal. Elementos que a podem constituir e requisitos essenciaes da mesma. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para tomar conhecimento da denuncia antes de ser o acto criminoso sujeito ao Poder Legislativo do Districto Federal.
Palavras-chave
Denúncia, Competência
Citação
O Direito, v.23, n.68, p. 261-263, 1895.