PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1877_02_16
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Prazo para decisão dos recursos de qualificação - Datas emendadas
Descrição
Prazo para decisão dos recursos de qualificação - Datas emendadas
Palavras-chave
Recurso, Prazo, Interposição de recurso
Citação
O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 812-826