AGRAVO CIVEL_1341

Relator não designado; O comendador João Pinto da Silva (agravante); D. Neomisia de Carvalho Ferreira (agravada)

AGRAVO CIVEL_1341

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O comendador João Pinto da Silva (agravante); D. Neomisia de Carvalho Ferreira (agravada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Brotero (presidente); Ferreira Alves; Oliveira Ribeiro; Canuto Saraiva; M. de Godoy; M. Cesar; Virgilio Cardozo; Augusto Delgado; Cunha Canto; Xavier de Toledo; Ignacio Arruda
dc.date.accessioned	2025-10-23T16:02:48Z
dc.date.available	2025-10-23T16:02:48Z
dc.date.issued	1898-03-02
dc.description	Das decisões proferidas nas questões incidentes levantadas no ventre do processo de inventario (entre as quaes comprehendem-se as excepções prejudiciaes – ALMEIDA E SOUZA, Summarias § 334), cabe actualmente o recurso de aggravo com fundamento no art. 669 § 15 do Regul. n. 737 de 25 de Novembro de 1850. A appellação com fundamento na Ord. Liv. 3 tit. 69 § 1º não tem mais razão de ser, porque esta Ord. acha-se hoje revogada. O dóte constituido pelo marido no pacto antenupcial tem um caracter juridico especial e não depende de insinuação para sua validade. Quando assim não fosse: a) o dote seria valido até á taxa legal; b) a mulher, como parte contractante, não poderia arguir a nullidade por falta de insinuação.	pt_BR
dc.description.abstract	Das decisões proferidas nas questões incidentes levantadas no ventre do processo de inventário (entre as quais compreendem-se as exceções prejudiciais – ALMEIDA E SOUZA, Sumárias § 334), cabe atualmente o recurso de agravo com fundamento no art. 669 § 15 do Regul. n. 737 de 25 de novembro de 1850. A apelação com fundamento na Ord. Liv. 3 tít. 69 § 1º não tem mais razão de ser, porque esta Ord. acha-se hoje revogada. O dote constituído pelo marido no pacto antenupcial tem um caráter jurídico especial e não depende de insinuação para sua validade. Quando assim não fosse: a) o dote seria válido até à taxa legal; b) a mulher, como parte contratante, não poderia arguir a nulidade por falta de insinuação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.76, p. 552-578, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_1341
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9834
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Inventário
dc.subject	Dote
dc.subject	Brasil. Decreto n. 737, de 25 de novembro de 1850 Art 00669 Par 15
dc.subject	Portugal. [Ordenações Filipinas (1603)] Liv 03 Tit 69 Par 01
dc.title	AGRAVO CIVEL_1341	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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