APELACAO CRIME_1889_02_26
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O perdão do offendido miseravel põe termo ao processo instaurado por queixa do promotor publico, mesmo depois da condemnação do offensor.
Descrição
O perdão do ofendido miserável põe termo ao processo instaurado por queixa do promotor público, mesmo depois da condenação do ofensor.
Palavras-chave
Processo, Queixa, Promotor público, Condenação
Citação
O Direito, v.17, n.49, p. 300-301, 1889.