HABEAS CORPUS_1880_03_23

Relator não designado; Militão Vieira do Amaral e outros (pacientes)

HABEAS CORPUS_1880_03_23

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Militão Vieira do Amaral e outros (pacientes)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Correa de Queiroz Barros (presidente); Antonio Luiz Pereira da Cunha; Affonso Guimarães; Martins Costa (votei pela soltura do paciente não só pela nulidade do processo em virtude da incompetência do juiz, como também pela ilegalidade da prisão decretada em cumprimento de sentença, sem a respectiva carta conter os requisitos exigidos pelo art. 154 do Reg. n. 5737 de 2 de setembro de 1874); Severino de Carvalho (votei pela responsabilidade dos juízes tanto do que condenou o paciente Militão Vieira do Amaral em 1ª instância, como o do que o condenou em 2ª instância, porque dos autos não havia a menor prova para tal condenação; além dos motivos porque foi decretada a responsabilidade de ambos esses juízes); José Brusque
dc.date.accessioned	2021-11-22T21:50:07Z
dc.date.available	2021-11-22T21:50:07Z
dc.date.issued	1880-03-23
dc.description	Concede-se habeas-corpus á quem acha-se sob a pressão de uma sentença condemnatoria proferida por juiz, incompetente por não ter o juiz que o precedeu motivado a suspeição que jurou. Decretação de responsabilidade contra juizes que sentenciarão em domingo e em tempo de ferias	pt_BR
dc.description.abstract	Concede-se habeas corpus a quem acha-se sob a pressão de uma sentença condenatória proferida por juiz, incompetente por não ter o juiz que o precedeu motivado a suspeição que jurou. Decretação de responsabilidade contra juízes que sentenciaram em domingo e em tempo de férias	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 349-353	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1880_03_23
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3622
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Prova - ausência	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00340, Art 00353 Par 03	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 Art 00018 Par 02	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1880_03_23	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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