HABEAS CORPUS_1875_03_09

Abstract

Por não ser conforme a justiça, que, quem cometeu um crime fique impune, não tem direito a livrar-se por habeas corpus aquele que, condenado como escravo a pena de açoutes, tiver obtido posteriormente uma sentença, ainda não transitada em julgado, declarando-o livre; pois devera sofrer àquela pena, que, depois de posta a limpo a sua condição, se livre ou escrava, corresponder ao seu delito; isto é, será a mesma primitivamente imposta se também a sua condição for a mesma, ou a correspondente se for outra, ato este para que é competente o Juiz das execuções, por ser a redução um princípio de execução de sentença, que pode ser alterada segundo os casos supervenientes, e que ele ordenará, comparando a lei com as decisões do julgador, quando pronunciou sua sentença condenatória