AGRAVO DE INSTRUMENTO_1899_05_27

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Joaquim Christino de Figueiredo e sua mulher (agravantes); João Bernardes da Silva Sobrinho (agravado)
dc.date.accessioned	2025-11-06T16:41:15Z
dc.date.available	2025-11-06T16:41:15Z
dc.date.issued	1899-05-27
dc.description	Em face do disposto no art. 172 do Decr. n. 178 de 6 de Junho de 1893 (regimento de custas do Estado de São Paulo), o appellante não póde fazer subir á instancia superior a appellação sem pagar as custas, desde que elle não esteja no numero das pessoas favorecidas a que se refere a excepção contida no referido artigo.	pt_BR
dc.description.abstract	Em face do disposto no art. 172 do Decr. n. 178 de 6 de junho de 1893 (regimento de custas do Estado de São Paulo), o apelante não pode fazer subir à instância superior a apelação sem pagar as custas, desde que ele não esteja no número das pessoas favorecidas a que se refere à exceção contida no referido artigo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.81, p. 575-576, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE INSTRUMENTO_1899_05_27
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10228
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE INSTRUMENTO_1899_05_27	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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