AGRAVO CIVEL_1896_03_03
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Da decisão sobre a exceção declinatoria fori, mesmo recebida e julgada depois de discutida, cabe agravo. O compromisso de responder por algum negócio ou de pagar alguma dívida, em lugar determinado, importa a renúncia do foro domiciliário e a obrigação de responder no do contrato.
Descrição
Da decisão sobre a excepção declinatoria fori, mesmo recebida e julgada depois de discutida, cabe aggravo. O compromisso de responder por algum negocio ou de pagar alguma divida, em lugar determinado, importa a renuncia do fôro domiciliario e a obrigação de responder no do contracto.
Palavras-chave
Contrato, Foro
Citação
O Direito, v.25, n.73, p. 346-347, 1897.