APELACAO CRIME_446

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.date.accessioned	2026-03-12T21:37:35Z
dc.date.available	2026-03-12T21:37:35Z
dc.date.issued	1911-04-22
dc.description	Prescrevem em quatro annos os crimes cujo maximo da pena fôr superior a dous annos. lntelligencia do art. 85, do Codigo Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	Prescrevem em quatro anos os crimes cujo máximo da pena for superior a dois anos. inteligência do art. 85, do Código Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 559-560, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_446
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13608
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_446	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1