APELACAO CRIME_446
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Prescrevem em quatro anos os crimes cujo máximo da pena for superior a dois anos. inteligência do art. 85, do Código Penal.
Descrição
Prescrevem em quatro annos os crimes cujo maximo da pena fôr superior a dous annos. lntelligencia do art. 85, do Codigo Penal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 559-560, 1912.