HABEAS CORPUS_1897_03_08
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas corpus. É concedida ordem de habeas corpus por não constar dos autos o termo de flagrância, e por excesso do prazo legal para apresentação da denúncia.
Descrição
Habeas corpus. É concedida ordem de habeas corpus por não constar dos autos o termo de flagrancia, e por excesso do prazo legal para apresentação da denuncia.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 124-126, 1901.