EMBARGOS CIVEIS_1893_04_11_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
indenização por perdas e danos lucros cessantes e despesas ocasionadas por penhora feita indevidamente, por capricho e com violência. Responsabilidade dos oficiais de justiça pelos excessos supra cometidos na execução do mandado de penhora.
Descrição
lndemnisação por perdas e damnos lucros cessantes e despezas occasionadas por penhora feita indevidamente, por capricho e com violencia. Responsabilidade dos officiaes de justiça pelos excessos supra commettidos na execução do mandado de penhora.
Palavras-chave
Indenização, Penhora
Citação
O Direito, v.23, n.67, p. 208-216, 1895.