RECURSO ELEITORAL_1878_02_01
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O prazo marcado para decisão, pelos tribunais de relação, de recursos eleitorais sobre irregularidades que importem nulidade das qualificações, interrompe-se pela interposição de férias?
Descrição
O prazo marcado para decisão, pelos tribunaes de relação, de recursos eleitoraes sobre irregularidades que importem nullidade das qualificações, interrompe-se pela interposiçao de férias?
Palavras-chave
Juiz, Poderes e atribuições, Irregularidade, Nulidade, Férias, Prazo
Citação
O Direito, v.6, n.15, 1878, p. 387-393