APELACAO CIVEL_326

Relator não designado; Teixeira, Pinto & C. (apelantes); A Fazenda Nacional (apelada)

APELACAO CIVEL_326

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Teixeira, Pinto & C. (apelantes); A Fazenda Nacional (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Manoel José Murtinho; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Herminio Francisco do Espirito Santo; André Cavalcanti D’Albuquerque; Americo Lobo Leite Pereira; Bernardino Ferreira da Silva; Adolpho Augusto Olyntho (vencido. Votei para dar-se provimento...); Lucio de Mendonça (vencido, de acordo...); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vencido, pelos mesmos...); Foi voto vencedor o Sr, ministro Antonio Joaquim de Macedo Soares; João Pedro (foi presente)
dc.date.accessioned	2025-10-23T21:23:57Z
dc.date.available	2025-10-23T21:23:57Z
dc.date.issued	1898-07-23
dc.description	Não se tratando de annullar uma decisão administrativa reputada lesiva de direito individual, mas sim de haver da Fazenda Nacional indemnisação dos damnos e prejuizos resultantes daquelle acto administrativo, é fóra de duvida que cumpre intentar não a acção especial creada pelo art. 13 da lei n. 221 de 1894, mas sim a acção ordinaria estabelecida no art. 117 do Decr. n. 848 de 1890. O jury não está adstricto a conformar-se com o arbitramento, desde que se·convença de que o laudo não exprime a verdade, em vista de outras provas e allegações das partes.	pt_BR
dc.description.abstract	Não se tratando de anular uma decisão administrativa reputada lesiva de direito individual, mas sim de haver da Fazenda Nacional indenização dos danos e prejuízos resultantes daquele ato administrativo, é fora de dúvida que cumpre intentar não a ação especial criada pelo art. 13 da lei n. 221 de 1894, mas sim a ação ordinária estabelecida no art. 117 do Decr. n. 848 de 1890. O júri não está adstrito a conformar-se com o arbitramento, desde que se convença de que o laudo não exprime a verdade, em vista de outras provas e alegações das partes.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.77, p. 340-343, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_326
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9883
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública
dc.subject	Indenização
dc.subject	Perdas e danos
dc.subject	Mercadoria apreendida
dc.subject	Vinho
dc.title	APELACAO CIVEL_326	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: APELACAO CIVEL_326.pdf
Tamanho:: 1.32 MB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:: APELACAO CIVEL_326

Baixar

Coleções

APELAÇÃO CÍVEL