EMBARGOS_2433

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Fernando Mendes de Almeida e outros (embargantes); Coronel Carlos Leite Ribeiro e outros (embargados)
dc.date.accessioned	2025-12-18T17:30:49Z
dc.date.available	2025-12-18T17:30:49Z
dc.date.issued	1904-06-09
dc.description	A acção de manutenção de posse não é meio habil para garantir direitos pessoaes; em que casos é admissivel; destituição de directores de uma sociedade commercial. Intelligencia do art. 59 e 52° da Constituição Federal que manda que as justiças dos Estados consultem á jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, quando houverem de interpretar leis da União.	pt_BR
dc.description.abstract	A ação de manutenção de posse não é meio hábil para garantir direitos pessoais; em que casos é admissível; destituição de diretores de uma sociedade comercial. Inteligência do art. 59 e 52° da Constituição Federal que manda que as justiças dos Estados consultem a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando houverem de interpretar leis da União.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.94, p. 553-555, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	EMBARGOS_2433
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11440
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	EMBARGOS_2433	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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