HABEAS CORPUS_2162

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Victor Francisco Braga Mello (paciente)
dc.date.accessioned	2025-12-18T21:41:53Z
dc.date.available	2025-12-18T21:41:53Z
dc.date.issued	1904-04-16
dc.description	Immunidades dos deputados estaduaes; a prerrogativa constitucional conferida ao deputado cessa com a terminação da legislatura para que foi eleito.	pt_BR
dc.description.abstract	Imunidades dos deputados estaduais; a prerrogativa constitucional conferida ao deputado cessa com a terminação da legislatura para que foi eleito.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.95, p. 435-437, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2162
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11512
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2162	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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