HABEAS CORPUS_2162

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Supremo Tribunal Federal

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Imunidades dos deputados estaduais; a prerrogativa constitucional conferida ao deputado cessa com a terminação da legislatura para que foi eleito.

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Immunidades dos deputados estaduaes; a prerrogativa constitucional conferida ao deputado cessa com a terminação da legislatura para que foi eleito.

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O Direito, v.32, n.95, p. 435-437, 1904.

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