AGRAVO COMERCIAL_1889
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A falência do negociante falecido não pode ser decretada sem exibição de títulos exigíveis e não pagos antes do falecimento, e sem justificação da insolvência ao tempo da morte, com citação da viúva cabeça de casal
Descrição
A fallencia do negociante fallecido não pode ser decretada sem exibição de titulos exigiveis e não pagos antes do fallecimento, e sem justificação da insolvencia ao tempo da morte, com citação da viuva cabeça de casal
Palavras-chave
Falência, Falecimento, Insolvência, Citação, Viúva
Citação
O Direito, v.8, n.21, 1880, p. 342-346