APELACAO CIVEL_1515

Abstract

Julgada competente, a justiça brasileira para as causas contra companhias estrangeiras que funcionam no território da República, implicitamente ficou estabelecido que seus agentes podem receber a 1ª citação. A fraude, a simulação, o erro, a violência e o dolo anulam os contratos; quando devidamente provados. A lesão enorme e a enormíssima, quando provadas, determinam a rescisão dos contratos. Prescreve em 15 anos o direito de rescindir contratos pelo vício de lesão. Nos contratos aleatórios, como é o do seguro de vida, não tem cabimento a rescisão, por lesão enorme. É válido um contrato em que há disposições nulas por contrariarem o direito público interno. Modo de calcular os lucros devidos ao segurado por uma companhia de seguros de vida.